São Paulo
15º

STJ define regras para ação judicial pedindo remédios

4/26/2018 às 12:35 PM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que pacientes possam obter, via ação judicial, medicamentos que não constam na lista do SUS (Sistema Único de Saúde).

Os juízes de todo o país só deverão deferir essas solicitações quando forem atendidas três condições:

  1. Laudo médico fundamentado que comprove a necessidade do medicamentos e a ineficiência de outros tratamentos fornecidos pelo SUS.
  2. Comprovação de incapacidade financeira do paciente em arcar com o custo do medicamento prescrito.
  3. Existência de registro da droga na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Primeira-Se%C3%A7%C3%A3o-define-requisitos-para-fornecimento-de-rem%C3%A9dios-fora-da-lista-do-SUS

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