São Paulo
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Utilidade Pública

Utilidade Pública - Sistemas e Órgãos de Saúde

› Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltadas para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros mediante a integração e a construção de parcerias com os órgãos federais, as unidades da Federação, os municípios, a iniciativa privada e a sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o exercício da cidadania.

Também tem como função oferecer condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, mais qualidade de vida ao brasileiro.

O desafio do Ministério da Saúde é garantir ao cidadão o direito ao atendimento à saúde e dar condições para que esse direito esteja ao alcance de todos, independentemente da condição social de cada um.

São de responsabilidade do Ministério da Saúde:

•  Política Nacional de Saúde
•  Coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde
•  Saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios
•  Informações de saúde
•  Insumos críticos para a saúde
•  Ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos
•  Vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos
•  Pesquisa científica e tecnologia na área de saúde

Fonte: Ministério da Saúde

› Sistema Único de Saúde
Sistemas e Órgãos de Saúde O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais – incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros, bancos de sangue, além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil, que são financiados com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal.

Pelo Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS da esfera municipal, estadual e federal, sejam públicas ou privadas. No caso do setor privado, ele participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado quando as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda à população de uma determinada região.

O Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da equidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade, independente do poder aquisitivo do cidadão.

Além do atendimento à população, o SUS também tem a função de promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde.

Para mais informações, acesse o Portal da Saúde

› Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Sistemas e Órgãos de Saúde Criada em 26 de janeiro de 1999 pela Lei 9.782, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desempenha uma série de funções que afetam diretamente a vida dos brasileiros.

A Anvisa tem como missão proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso. Ela funciona como uma agência reguladora tanto de questões sanitárias como de mercado, exercendo um rigoroso trabalho de fiscalização e controle em todo o território brasileiro.

Para mais informações, acesse o site da anvisa.

› Conselho Nacional de Saúde
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão de caráter permanente e deliberativo, vinculado ao Ministério da Saúde e sua atuação está pautada na formulação, no controle e acompanhamento da execução de políticas públicas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

Sistemas e Órgãos de Saúde O CNS é formado por 48 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades e movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica, entidades de prestadores de serviço, entidades empresariais da área da saúde e entidades e instituições do governo.

O Conselho possui papel importante na questão da saúde do país. Cabe a ele atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos orçamentários, como a transferência de recursos aos estados e municípios, também estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, e acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, observando os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do país.

Outras informações sobre o CNS podem ser obtidas nesse site.

› Conselho Municipal de Saúde
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) tem a função de fiscalizar os serviços públicos e privados de saúde e define prioridades básicas do setor de um município.

O Conselho é composto por representantes que têm atuação ligada à saúde: médicos, representantes de laboratórios, entidades filantrópicas, hospitais, sindicatos, associações de classe, clubes de serviço e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os secretários de saúde de cada município definem as normas e padrões para a área em conjunto com o CMS, estabelecendo sistemas administrativos de apoio gerencial aos distritos de saúde e de convênios de cooperação técnica, científica e administrativa com outros órgãos e instituições.

Todas as contas da Secretaria Municipal da Saúde são remetidas à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Seus integrantes são responsáveis também por fiscalizar os serviços dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no âmbito da saúde e também fiscalizar, planejar, propor e controlar os recursos destinados à área no Orçamento do Município, bem como propor o Plano Municipal de Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

› Outras Instituições da Área da Saúde

•  Organização Pan-Americana da Saúde

•  Instituto Nacional de Câncer (INCA)

•  Conselho Nacional de Saúde

•  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

•  Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

•  Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

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