São Paulo
21º

Sua Saúde

Sua Consulta

Sua Saúde - Sua Consulta

Você sabia que a legislação brasileira assegura a presença de acompanhante em consultas, independentemente da idade, sexo, condição física ou mental do atendido? Esse direito é garantido pela portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que prevê ao paciente “o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames” e também assegura “o direito a acompanhante, nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa estiver comprometida”.

Segundo o Ministério da Saúde, o acompanhamento de pacientes maiores de 18 e menores 60 anos é facultativo, bem como aos idosos com mais de 60 anos que expressem o desejo de se consultarem sozinhos. Porém há outros casos em que o direito a acompanhante também é assegurado:

› Pessoas idosas
A pessoa maior de 60 anos, pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 do Estatuto do Idoso, internada ou observação, tem “assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. ”, sendo que “caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito. ”

Além disso, o idoso consciente do seu estado de saúde e que possui domínio de suas faculdades mentais tem o direito de escolher o tratamento que lhe for mais favorável.

Sua Consulta › Crianças e Adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como crianças cidadãos com idade inferior a 12 anos e adolescentes aqueles com idade entre 12 e 18 anos. Todos os menores devem estar acompanhados em consultas médicas, porém a legislação brasileira reconhece que os adolescentes têm sua privacidade garantida e que a partir dos 14 anos e 11 meses são capazes de entender e cumprir orientações recebidas. Já nos casos de internação, ambos têm assegurado pela Lei. 8.069/90 o direito a um acompanhante em tempo integral que pode ser um dos pais ou um responsável.

› Gestantes
A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que a gestante tenha um acompanhante no processo do parto. Estudos realizados pela OMS relatam que a presença do acompanhante gera vários benefícios como diminuição do tempo de trabalho de parto, mais confiança, controle e satisfação para a mulher, menor necessidade de medicação entre outros.

No Brasil, pela Lei 11.108/05 “Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. ”, sendo essa pessoa de livre escolha da gestante.

Exames e Testes